O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Helinho Aragão, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que propõe uma ampla reformulação no Código Tributário do Município. Embora a proposta seja apresentada pelo Executivo como uma modernização da legislação fiscal, o conteúdo do projeto revela mudanças que podem pesar diretamente no bolso da população, de comerciantes, trabalhadores autônomos e pequenos empresários.
Um dos principais pontos do projeto é a autorização para atualização da base de cálculo do IPTU. Na prática, isso permite que a Prefeitura revise o valor venal dos imóveis com base no mercado atual. Especialistas alertam que essa medida pode resultar em aumento do IPTU, inclusive para moradores de bairros populares, mesmo sem que tenham ocorrido melhorias estruturais nas ruas ou serviços públicos da região .
Além disso, o projeto autoriza a revisão do enquadramento dos imóveis no Mapa Genérico de Valores Imobiliários, possibilitando que imóveis passem a ser classificados em faixas de valor mais altas. Essa mudança pode provocar aumentos automáticos no imposto, atingindo diretamente famílias que já enfrentam dificuldades com o custo de vida.
Outro ponto que gera preocupação é a revogação gradual de isenções e benefícios fiscais concedidos por leis anteriores. De acordo com o projeto, esses benefícios serão reduzidos ano a ano a partir de 2026 e extintos completamente em 2029. Com isso, contribuintes que hoje contam com descontos ou isenções poderão passar a pagar valores maiores de IPTU, ITBI e outros tributos municipais .
A proposta também traz mudanças importantes na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), cobrada mensalmente na conta de energia elétrica. O projeto detalha novas faixas de cobrança e mantém a incidência da taxa inclusive para consumidores que utilizam energia solar, que pagarão a COSIP com base no consumo total de energia, antes da compensação da geração própria. Essa regra tem sido alvo de críticas por atingir moradores que investiram em energia limpa para reduzir custos .
Para o setor produtivo, o impacto também pode ser significativo. O projeto endurece regras para empresas e prestadores de serviço, amplia obrigações acessórias, exige cadastro obrigatório de contadores e aumenta multas por atrasos, falhas cadastrais e descumprimento de prazos, o que pode afetar principalmente pequenos negócios e microempreendedores .
Outro trecho que chama atenção é a autorização para que o município vincule a arrecadação da COSIP a contratos de Parceria Público-Privada (PPP) na área de iluminação pública e monitoramento urbano. Na avaliação de especialistas, essa medida pode comprometer receitas futuras e limitar a capacidade do município de investir em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
O projeto também atualiza diversas taxas municipais, como taxas de licenciamento, alvarás, uso de espaços públicos, serviços administrativos e manejo de resíduos sólidos, o que, somado às demais mudanças, pode resultar em um aumento geral da carga tributária municipal.
Apesar de o prefeito Helinho Aragão afirmar, na justificativa do projeto, que as mudanças seguem recomendações técnicas e princípios constitucionais, o texto tem gerado preocupação entre moradores e setores da economia local, que temem que a proposta represente mais impostos, mais taxas e mais cobrança, sem garantias claras de retorno imediato em melhorias para a população.
Diante do alcance das mudanças, cresce a expectativa para que a Câmara Municipal promova debates públicos e ampla discussão antes da votação do projeto, permitindo que a sociedade compreenda os impactos reais da proposta e participe das decisões que afetam diretamente o seu dia a dia.
Clique AQUI e tenha acesso ao projeto na íntegra.
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